O promotor de Justiça Eduardo Franco Cândia, titular da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, só aguarda até hoje (09/09) uma resposta da Assembleia Legislativa sobre o 1º concurso público, que seria um primor de transparência, mas recebeu recomendação do MPE (Ministério Público Estadual) para reabrir as inscrições garantindo aos negros, índios e pessoas com deficiência a reserva do percentual mínimo de 20%, 3% e 5%, o que é previsto em lei e não teria sido observado no edital do certame.
Segundo a assessoria de imprensa informou ao Blog do Nélio, o promotor de Justiça Eduardo Franco Cândia pretende, caso não receba um posicionamento até hoje, adotar “medidas judiciais pertinentes para garantir a plena e efetiva aplicação das normas jurídicas que garantem a efetiva reserva de vagas aos negros, índios e pessoas com deficiência”. A Casa de Leis teve prazo de 10 dias para cumprir a recomendação, que venceu no dia 29 de agosto, mas, até o momento, a Assembleia Legislativa ainda não encaminhou nada para o MPE.
De acordo com a recomendação do promotor de Justiça, a Casa de Leis tem de republicar ou determine a republicação do edital, devidamente retificado, com a reabertura das inscrições, pelo mesmo prazo inicialmente previsto, haja vista que o edital, da forma como está redigido, restringe direitos de pessoas com deficiência, negros e índios que eventualmente teriam interesse em se inscrever no certame caso o edital não contivesse tais restrições indevidas.