Jamil Name Filho, preso desde outubro de 2019 no Presídio Federal de Mossoró e condenado a mais de 80 anos de prisão no âmbito da Operação Omertà, recorreu à Justiça para anular a transferência gratuita de uma propriedade rural avaliada em R$ 30,3 milhões.
Segundo o empresário, seu ex-advogado, Alexandre de Souza Fontoura, utilizou uma procuração já cancelada para doar a Fazenda Panamá, localizada em Aquidauana (a 130 quilômetros de Campo Grande), a uma empresa pertencente ao próprio filho, Nuan Brehm Fontoura.
A ação foi protocolada no dia 11 deste mês na 1ª Vara Cível de Aquidauana pelo atual defensor de Jamilzinho, Dênis Peixoto Ferrão Filho. De acordo com o processo, Alexandre Fontoura representava Name Filho na disputa judicial contra o irmão, o deputado estadual Jamilson Lopes Name (PP), pela herança bilionária deixada pelo pai, Jamil Name, falecido em junho de 2021 por complicações da covid-19.
Entenda o caso
Em 5 de agosto deste ano, Jamilzinho concedeu uma procuração pública a Fontoura com poderes de administração patrimonial e representação. No entanto, o empresário afirma ter revogado o documento no dia 26 do mesmo mês.
Apesar do cancelamento, em 3 de setembro, o advogado lavrou uma escritura doando, sem custos, os 3.501 hectares da Fazenda Panamá — avaliada em R$ 30.304.002,00 para fins de cálculo de imposto (ITCD) — para a empresa Fontoura Agropecuária Performance & Adventure Ltda. A firma, fundada em agosto de 2021 com capital social de R$ 1,6 milhão e foco principal no comércio de peças automotivas, tem Nuan e David Brehm Fontoura como sócios desde novembro de 2024.
Para a defesa de Jamilzinho, a proximidade de apenas oito dias entre a revogação e a escritura comprova a irregularidade. Os advogados argumentam que a transferência é nula por falta de autorização válida, pediram a inclusão de Nuan como réu e solicitaram uma liminar para bloquear qualquer venda futura do imóvel a terceiros, evitando complicações jurídicas maiores.
Defesa do advogado e decisão judicial
Ao se manifestarem no processo, Alexandre Fontoura e o filho contestaram as acusações. Eles apresentaram outra procuração, datada de 24 de novembro de 2025, que teria sido concedida em caráter irrevogável e com amplos poderes, incluindo a autorização para doar o bem e lavrar escritura em nome próprio.
Ao analisar o caso, o juiz Rafael Condé Tostes, da 1ª Vara Cível de Aquidauana, apontou que a validade do documento ainda exige investigação profunda. O magistrado observou que a procuração de 2025 exigia a atuação conjunta de Alexandre Fontoura e de Jamil Name Neto, mas a escritura de doação foi assinada apenas por Alexandre e por seu filho (como substabelecido), sem a presença do outro representante. Além disso, o juiz ressaltou que os autos ainda não esclarecem qual negócio justificaria uma transferência gratuita de tamanha magnitude em benefício do próprio procurador.
Apesar das dúvidas levantadas, o juiz negou o pedido de liminar para retirar a empresa de Fontoura da posse da fazenda, entendendo que, até o julgamento final do mérito, o registro atual deve ser respeitado. O magistrado também destacou que Nuan Fontoura já explora mil hectares da propriedade desde janeiro de 2026 por meio de um contrato de comodato e com inscrição ativa de produtor rural — atividade que não deve ser interrompida desde que mantida nos moldes anteriores a 13 de novembro de 2026. Outros 950 hectares da mesma área são administrados por Jamilson Name por decisão do Tribunal de Justiça.
Para proteger o patrimônio durante o trâmite do processo sem paralisar as atividades rurais, o juiz determinou apenas a averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel, dando publicidade à disputa para eventuais interessados.
Paralelamente a esse imbróglio, Alexandre de Souza Fontoura move uma ação contra Jamil Name Filho na Justiça do Distrito Federal cobrando R$ 155 milhões em honorários advocatícios supostamente não pagos. A reportagem tentou contato com o advogado para comentar a disputa pela fazenda, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
