O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com uma ação civil pública pedindo à Justiça a suspensão das licenças ambientais e das autorizações concedidas para a implantação de um condomínio resort de alto padrão na Área de Proteção Ambiental (APA) do Lajeado, em Campo Grande. O empreendimento, denominado Taj Condomínio Resort, já está em construção e é divulgado como inspirado na arquitetura de Dubai.
A ação, assinada pela promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, tem cerca de 100 páginas e é direcionada às empresas Terras de Campo Grande Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Novo Destino Empreendimentos Imobiliários Ltda, além da Prefeitura de Campo Grande e da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb).
Segundo o Ministério Público, o empreendimento foi autorizado em uma área ambientalmente protegida que abriga nascentes, veredas e mananciais responsáveis pelo abastecimento público da Capital. A APA do Lajeado foi criada em 2001 justamente para preservar os recursos hídricos da região, e a legislação que instituiu a unidade de conservação restringe o parcelamento urbano em seu território.
Na ação, a promotora sustenta que o próprio poder público desrespeitou as normas de proteção ambiental ao autorizar o loteamento em uma área onde esse tipo de ocupação seria vedado. O documento destaca que a preservação da região é essencial para a segurança hídrica de Campo Grande.
O Ministério Público ressalta ainda a importância ambiental das veredas existentes na APA do Lajeado para a conservação do Cerrado, da fauna e da flora, além da recarga dos aquíferos. Conforme a ação, aproximadamente 13% da água que abastece Campo Grande é proveniente do Córrego Lajeado.
Entre as supostas irregularidades apontadas estão a ausência de estudos adequados sobre alternativas de localização do empreendimento, a retirada de uma diretriz que previa acesso ao loteamento contornando uma Zona de Proteção Estratégica, a falta de consulta ao Conselho Gestor da APA do Lajeado e autorizações para intervenções em veredas e Áreas de Preservação Permanente (APPs).
A ação também questiona a autorização para obras de drenagem e implantação da rede de esgoto em áreas próximas a nascentes e veredas. Segundo o Ministério Público, estudos técnicos indicam que o lençol freático raso da região torna esse tipo de intervenção inadequado. Também é contestada a autorização para supressão de vegetação em Zona de Proteção Estratégica, prática que, conforme o Plano de Manejo da APA, seria proibida.
Para a promotora, o processo de licenciamento apresenta falhas materiais, procedimentais e técnicas que comprometem sua validade, especialmente por envolver uma área de elevada sensibilidade ambiental.
Em caráter de urgência, o Ministério Público solicita à Justiça a suspensão imediata das licenças ambientais, das autorizações e de todos os atos administrativos relacionados ao empreendimento, além do embargo das obras em andamento.
No mérito da ação, o órgão pede a anulação definitiva das licenças concedidas, a desocupação das áreas protegidas, a reversão das intervenções já realizadas e a recuperação integral das áreas degradadas. Também requer a responsabilização das empresas responsáveis pelo condomínio e dos órgãos públicos que autorizaram o empreendimento pelos eventuais danos ambientais.