O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu manter a cobrança de R$ 96,7 mil em dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) contra o ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Jesus Peralta Bernal (PP). A decisão atendeu a recurso da Prefeitura e reformou entendimento anterior da Vara de Execução Fiscal.
O caso foi analisado pelo desembargador Geraldo de Almeida Santiago, que considerou válidas as medidas adotadas pelo município para tentar a regularização do débito antes do ajuizamento da ação. Entre as iniciativas, foram citadas tentativas de conciliação e campanhas de renegociação, incluindo programas de parcelamento e redução de juros e multas.
Inicialmente, a cobrança havia sido rejeitada sob o argumento de ausência de comprovação de protesto da dívida. No entanto, ao recorrer, a Prefeitura sustentou ter cumprido as exigências previstas em normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que foi reconhecido pelo magistrado.
Na decisão, o desembargador destacou que o valor da dívida ultrapassa R$ 10 mil, limite estabelecido em diretrizes do Supremo Tribunal Federal para extinção de execuções fiscais de pequeno valor sem movimentação relevante. Por isso, determinou o prosseguimento da ação de cobrança.
O recurso também aponta que, ao ser acionado judicialmente, o próprio ex-prefeito indicou o imóvel como garantia para pagamento do débito.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça no início de abril.
Denúncia por homicídio pode agravar situação
Paralelamente à disputa judicial na área tributária, o ex-prefeito enfrenta um processo criminal. Ele está preso desde o fim de março, acusado de matar a tiros o fiscal tributário estadual Carlos Roberto Mazzini, de 61 anos.
O Ministério Público Estadual apresentou denúncia por homicídio doloso com agravantes, além de outros crimes, o que pode elevar a pena para mais de 30 anos de prisão. Entre os pontos considerados estão motivo torpe, dificuldade de defesa da vítima, idade superior a 60 anos, porte ilegal de arma e concurso material.
De acordo com a acusação, laudos periciais e imagens de câmeras de segurança contrariam a versão de legítima defesa apresentada pelo investigado.
O caso está sob análise da 1ª Vara do Tribunal do Júri. Se a denúncia for aceita, será aberta a fase de instrução processual, com oitiva de testemunhas e envolvidos. Havendo decisão de pronúncia, o réu será submetido a júri popular.