O ex-procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, vai presidir a Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O colegiado é responsável por analisar questões relacionadas à gestão de recursos financeiros, materiais e humanos do Ministério Público em todo o país.
A nomeação ocorre após a passagem de Lacerda pelo comando do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), período marcado por críticas à política de transparência adotada pelo órgão. Durante sua gestão, a divulgação dos contracheques de promotores e procuradores passou a omitir nomes e matrículas nas planilhas mensais publicadas no portal institucional.
A mudança ocorreu a partir de novembro de 2023. Desde então, segundo levantamento da organização Transparência Brasil, o MPMS registrou queda nos índices de acesso à informação, chegando à nota zero nas avaliações mais recentes.
O MPMS sustenta que a restrição de dados atende à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, especialistas apontam que a própria legislação prevê, em seu artigo 7º, parágrafo 3º, que dados de interesse público devem observar a finalidade que justificou sua divulgação, especialmente quando se trata de remuneração de agentes públicos.
Pagamentos acima do teto
Em dezembro, quando ainda exercia a função de procurador-geral adjunto jurídico, 19 membros do MPMS receberam valores superiores a R$ 300 mil cada, apesar do teto constitucional estar fixado em R$ 46,3 mil. Outros integrantes tiveram remunerações acima de R$ 200 mil. Parte dos valores decorre de indenizações e vantagens eventuais, os chamados “penduricalhos”.
Antes de assumir cadeira no CNMP, em substituição a Paulo Cézar Passos, Lacerda também aprovou benefício adicional para integrantes do conselho superior do MPMS, classificado como “serviço de natureza especial”, incorporado à remuneração.
Investigação e concurso
O atual presidente da comissão foi alvo de questionamento na corregedoria do CNMP após participar de banca examinadora de concurso para procurador de contas substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A Lei Orgânica do Ministério Público prevê restrição ao exercício de outras funções públicas, excetuando-se o magistério.
A denúncia foi arquivada no CNMP. O caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o ministro Afrânio Vilela solicitou manifestação do Ministério Público Federal antes de decidir sobre eventual suspensão de fase do certame. O processo aguarda andamento.
Homenagem durante investigação
Em julho de 2023, Lacerda recebeu moção de congratulação do então vereador Claudinho Serra, dois meses após o Gaeco deflagrar a Operação Tromper, que investigou suposto esquema de fraudes em licitações e desvios de recursos públicos em Sidrolândia. À época, a Câmara Municipal arquivou pedido de CPI contra a então prefeita Vanda Camilo, sob argumento de que caberia ao Ministério Público conduzir as apurações.
O CNMP não se manifestou sobre as metas e diretrizes previstas para a atuação de Lacerda à frente da comissão. A