O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) confirmou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o País. Em Mato Grosso do Sul, apenas um registro foi cancelado, no município de Miranda.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e atinge as licenças que estavam suspensas entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.
As suspensões ocorreram no final de 2025, a partir de inquérito da Polícia Federal no âmbito da Operação Big Fish, que investigou possíveis irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Na ocasião, os profissionais tiveram prazo legal de 30 dias para apresentar recurso administrativo. Aqueles que não recorreram tiveram os registros definitivamente cancelados, conforme prevê a legislação, não cabendo mais contestação.
A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023, que estabelece normas e procedimentos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão da licença profissional. Considerada o principal marco regulatório do setor, a portaria determina o cancelamento definitivo quando não há regularização das pendências que motivaram a suspensão.
Com a cassação da licença, o pescador perde o direito de exercer a atividade comercial e o acesso a benefícios vinculados ao RGP, como o seguro-defeso.
Ainda conforme a Portaria 127, o cancelamento pode ocorrer em casos de óbito do titular, ausência de comprovação do exercício da pesca comercial no prazo exigido, decisão judicial ou solicitação de órgãos de fiscalização e controle, após processo administrativo.
Entre as irregularidades que motivam a penalidade estão a falta de atualização anual do cadastro e a não apresentação do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
A lista completa das licenças canceladas, organizada por Unidade da Federação, está disponível no site do Ministério da Pesca e Aquicultura.