A semana começou com uma notícia positiva para os contribuintes de Campo Grande. Em uma Sessão Extraordinária realizada na segunda-feira (12), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025, impedindo o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. Essa decisão traz alívio financeiro para milhares de cidadãos e ocorre em meio a intensos debates sobre o reajuste do IPTU na Capital.
O presidente da Câmara, vereador Papy, destacou o compromisso da Casa com a população: “Essa Casa tem compromisso com o contribuinte, mais do que bandeiras políticas. O diálogo foi a ferramenta das nossas ações. Nos debates importantes, a Câmara não se omitiu. Agimos com responsabilidade e a Sessão Extraordinária é um compromisso de responsabilidade. Mostramos independência e autonomia.”
O projeto restabelece o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018 como base de cálculo da taxa de lixo, um modelo que já vinha sendo utilizado anteriormente. O decreto da prefeitura, assinado em setembro do ano passado, reclassificou imóveis e bairros, alterando critérios que impactam diretamente os valores cobrados. Entidades comerciais e sindicais apontam que essas mudanças resultaram em aumentos desproporcionais para muitos contribuintes.
O vereador Rafael Tavares, que presidiu a comissão que acompanhou o assunto, afirmou: “O cidadão foi surpreendido com um aumento de imposto, e estamos aqui para defender a população. É um assunto que afeta toda a população. Estou muito orgulhoso de fazer parte dessa Legislatura, por estarmos aqui, em uma segunda-feira à noite, para discutir esse assunto.”
Na justificativa do projeto, os vereadores ressaltam que a nova metodologia foi implementada “sem a devida divulgação aos contribuintes” e sem análise prévia do Legislativo. O texto também menciona que a reclassificação realizada pelo Executivo “gerou insegurança e dúvidas sobre os critérios aplicados”.
Os vereadores criticam ainda o caráter inesperado da mudança, que violaria princípios essenciais da relação tributária, afirmando que “a inovação normativa fere o direito de não-surpresa do contribuinte”. Eles consideram a suspensão necessária para garantir “o máximo respeito à segurança jurídica e à menor onerosidade ao contribuinte”.
Além de barrar o aumento, o projeto permite que quem já pagou a taxa do lixo com base no decreto suspenso solicite ressarcimento administrativo, com a prefeitura tendo até dez dias para regulamentar o processo.
A aprovação ocorre em um contexto de forte reação popular contra o reajuste do IPTU 2026. Desde o início do ano, a Câmara tem realizado reuniões com entidades e o Executivo para discutir soluções para a questão. A decisão de suspender o aumento da taxa de lixo reforça a disposição do Legislativo em revisar medidas que impactem diretamente o bolso da população, e o projeto agora segue para a sanção do Executivo.