A juíza Paulinne Simões de Souza, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, determinou a manutenção da vigência do contrato entre a ABCG (Associação Beneficente de Campo Grande), mantenedora do hospital Santa Casa, e a Prefeitura Municipal, que estava vencido desde 30 de setembro deste ano.
A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), ao invés de renovar o contrato, pretendia aditivá-lo em mais 90 dias, situação que provoca insegurança jurídica para a direção da Santa Casa, que recorreu à Justiça.
No entanto, a magistrada não atendeu pedido do hospital quanto à atualização dos valores do contrato, com acréscimo de R$ 13,2 milhões mensais, referente ao déficit atual, e a recomposição retroativa referente ao período em que o convênio permaneceu sem reajuste, desde agosto de 2023, no montante mínimo de R$ 126 milhões.
Porém, na decisão assinada quinta-feira (2), Paulinne Simões de Souza disse serem plausíveis os argumentos apresentados pela ABCG de que a ausência de prorrogação do contrato com a devida recomposição dos valores pagos compromete a prestação continuada dos serviços públicos de saúde, os quais estão em vias de serem suspensos.
“A alegação da autora é plausível, pois demonstrou documentalmente que o Convênio nº 03-A/2021 está sem reajuste desde agosto de 2023, de modo que já existe defasagem frente à inflação e aos custos hospitalares”, escreveu a juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
“Assim, com relação ao pedido de imediata recomposição dos valores contratuais, entendo que este não merece deferimento, ao menos neste momento processual. Especialmente, porque faz-se necessária a instrução processual para sua devida análise”, pontuou, mais adiante.
Na sequência, entendeu que a ABCG também demonstrou que “as tratativas extrajudiciais, inclusive com participação do Ministério Público, não foram exitosas, e que houve apenas prorrogações provisórias e parciais (30 ou 90 dias) sem recomposição contrato”.
Ela reconheceu ainda que a Associação “apontou prejuízos concretos sofridos, tais como, atrasos nos pagamentos de fornecedores e prestadores, risco de desabastecimento e risco de desassistência à população”.
A diretoria da Santa Casa acredita que a audiência de conciliação, em data ainda a ser definida, será o momento decisivo para que o município e o hospital finalmente cheguem a um acordo sobre os novos termos e valores do contrato. A Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela ABCG foi movida contra a Prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado.