A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), assinou contrato no valor de R$ 47,9 milhões para garantir às quatro empresas integrantes do Consórcio CG Segura explorem os serviços de monitoramento eletrônico de infrações de trânsito no município por até 10 anos.
Na prática, a gestora municipal deu aval para que, a partir de agora, a indústria da multa no município seja retomada, iniciando a troca dos equipamentos e assumindo o faturamento milionário que antes era auferido pelo Consórcio Cidade Morena.
Com isso, Adriane Lopes quer voltar com o faturamento médio mensal de R$ 3,8 milhões com as infrações aplicadas aos motoristas pelos equipamentos eletrônicos. O processo de licitação aconteceu no dia 18 de agosto, quando sagrou-se vencedor com a proposta no valor de R$ 47.994.235,00, o Consórcio CG Segura.
Ele é formado pelas empresas Serget Mobilidade Viária, Mobilis Tecnologia, Meng Engenharia Comércio e Indústria e Energy Tecnologia de Automação. A Serget fazia parte do Consórcio Cidade Morena, que era liderado pela Perkons S.A. e administrou os radares da Capital entre 2018 e setembro de 2024.
O novo contrato dos radares em Campo Grande terá validade de 24 meses, mas, na prática, poderá se estender por até uma década, de acordo com o extrato do contrato publicado hoje. Essa possibilidade é permitida pela Lei de Licitações (14.133/2021), de acordo com o artigo 107, que prevê a “vigência máxima decenal”, conforme consta do edital de licitação.
O Consórcio CG Segura vai prestar serviços de instalação, monitoramento e manutenção dos equipamentos registradores de infrações, incluindo o fornecimento de plataforma de gestão de dados, central de monitoramento, sistema de análise e inteligência de imagens veiculares e sistema de processamento de imagens e infrações de trânsito.
No início deste mês, decisão liminar da Justiça anulou cerca de 320 mil multas de trânsito registradas por radares e lombadas eletrônicas, assim como as emitidas por meio de talonários eletrônicos e com base em imagens de câmeras de videomonitoramento aplicadas a partir de 6 de setembro do ano passado.
As multas foram suspensas porque o contrato entre a Agetran e o Consórcio Cidade Morena, firmado em setembro de 2018 e aditivado diversas vezes, estava vencido. Mesmo assim, durante 12 meses as multas continuaram a ser emitidas e cobradas pelo município, que também aplicou as penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito aos motoristas infratores, situações ilegais questionadas na Justiça pelo vereador Marquinhos Trad (PDT).
Sem respaldo contratual, as multas foram anuladas pelo Judiciário, mas a gestão Adriane Lopes recorreu ao Tribunal de Justiça. O desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa se declarou impedido, por “motivo de foro íntimo”, para não julgar o pedido da prefeita Adriane Lopes para manter a aplicação irregular das multas dos radares e lombadas eletrônicas.
Por conta disso, o agravo da Agência Municipal de Transporte e Trânsito ( Agetran) será analisado pelo desembargador Paulo Alberto de Oliveira.