O procurador-geral de Justiça do Estado Romão Ávila Milhan Júnior deu aval para o reajuste de 66% no salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), que passará de R$ 21.263 para R$ 35.462,22, provocando um impacto de R$ 296,6 milhões em quatro anos.
Com isso, o reajuste será aprovado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mesmo com o colapso no sistema público de saúde, que tem provocado restrição no atendimento de emergência na Santa Casa de Campo Grande, e com os servidores municipais com os salários congelados pelo 3º ano consecutivo.
Romão Jr. ainda ignorou a crise financeira e concordou com o reajuste de até 159% dividido em três parcelas. O presidente da Câmara Municipal, Papy (PSDB), encaminhou o acordo na segunda-feira (26) ao TJMS para ser homologado pelo desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa.
Ele destaca que a proposta conta com o aval da prefeita da Capital e seguiu a orientação do MPE (Ministério Público Estadual), que é comandada por Romão Jr. por meio do Compor (Centro de Autocomposição).
Apesar de se manifestar publicamente contra o aumento, Adriane enviou uma manifestação ao Poder Judiciário que concorda com o aumento de 66% no próprio salário, de 100% no vencimento da vice-prefeita, Camilla Nascimento de Oliveira (Avante), de R$ 15,9 mil para R$ 31.915,80, e de 159% dos secretários municipais, de R$ 11.619 para R$ 30.142,70.
“ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, na qualidade de Prefeita Municipal de Campo Grande, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da Procuradora-Geral do Município, ratificar todos os termos da petição de fls. 980-982, e informar que concorda com o pedido de homologação do acordo entabulado entre as partes, com a consequente extinção da ação com resolução demérito, na forma pleiteada”, informou, pedindo a extinção da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que suspendeu o reajuste no próprio salário em março deste ano.
Responsável por fiscalizar o cumprimento da Constituição, o procurador-geral de Justiça também concordou com a alteração nos salários e com a apresentação do impacto financeiro em projeto aprovado no mês passado pela Câmara Municipal.
De acordo com a estimativa feita pela prefeita, o impacto do reajuste neste ano será de R$ 32,876 milhões. Em 2026, o impacto será de R$ 73,120 milhões. Em 2027, quando o salário chegar ao valor máximo, o impacto será de R$ 95,311 milhões. Em três anos, o impacto será de R$ 201,3 milhões – o valor é quatro vezes o necessário para encerrar a crise da Santa Casa.
Apesar do atual mandato ir até 2028, Adriane não incluiu o valor previsto para este. Nos quatro anos, o gasto extra com o reajuste será de R$ 296,6 milhões. “Insta ressaltar que o Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Autocomposição do MPMS – COMPOR, orientou as partes de que o Município deveria apresentar, por intermédio da sua Secretária Municipal de Gestão, um estudo de impacto orçamentário-financeiro, nos termos que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000), bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do disposto no artigo 16, II, da LRF”, pontuou Romão Jr. Com Informações do site O Jacaré