A loja de varejo Formigão Utilidades Domésticas, localizada na Rua 14 de Julho, 2.086, na área central de Campo Grande (MS), foi autuada pela equipe de fiscalização do Procon por infração à legislação federal, estadual e municipal. No local, os fiscais detectaram a venda de óculos, tanto com lentes de grau, quanto como proteção solar, em desobediência à Lei Estadual nº 3.053, editada em agosto de 2005.
Essa lei proíbe a comercialização de lentes corretivas e outros produtos de proteção solar em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados no Conselho Regional de Óptica, Optometria e Contatologia de Mato Grosso do Sul, exigência também contida em decreto federal e em Lei Complementar do município de Campo Grande.
Para tornar ainda mais graves as irregularidades, o estabelecimento apresentou o Alvará de Funcionamento e Localização, bem como o Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, vencidos. Além disso, a licença sanitária necessária devido aos produtos comercializados, não foi apresentada.
Autuada, a empresa recebeu prazo de dez dias para regularizar as atividades e providenciar toda a documentação sob pena de, além de multa, ter o estabelecimento interditado com suspensão de atividades. A ação do Procon Estadual se deu após receber denúncia de consumidores que, a cada dia, se conscientizam dos seus direitos.