O loteamento “Sossego dos Pacus”, localizado no distrito de Piraputanga, no município de Aquidauana, anda tirando a paz da promotora de Justiça Angélica de Andrade Arruda, da Promotoria de Justiça de Aquidauana.
O proprietário ou proprietários, pois o MPE (Ministério Público Estadual) ainda não sabe a quem pertence o imóvel, terá de responder aos questionamentos presentes no Procedimento Preparatório nº 06.2016.00001026-0, que foi instaurado no dia 1º de agosto para apurar possível irregularidade da Lei Municipal nº 2.257/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.328/2014, que transforma a área rural em área de expansão.
Para instaurar o Procedimento, a promotora de Justiça levou em consideração que na elaboração do Projeto de Lei não houve qualquer estudo ou fundamentação para a ampliação da área urbana de Aquidauana, o que torna o ato administrativo nulo (lei de feitos concretos), por falta de motivo e motivação.
Ela considerou também que a transformação da área de rural em urbana leva a um retrocesso ambiental, uma vez que interfere nas áreas de preservação permanente do Rio Aquidauana.
E com o objetivo de colher elementos para subsidiar a atuação ministerial, foi encaminhada cópia do Procedimento Preparatório para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAOMA).
Após cumprir as deliberações, a Promotoria de Justiça encaminhou ofícios ao Presidente da Câmara de Vereadores de Aquidauana, para que informe se as Leis Municipais de nº 2.257/2012 e nº 2.328/2014 estão em vigor, bem como à Prefeitura de Aquidauana, solicitando cópia do plano de expansão urbana que serviu de base para a elaboração da Lei Municipal nº 2.257/2012, objetivando averiguar a adequação ao que diz o art. 42 do Estatuto das Cidades.
Também foi oficiada a Gerência Municipal de Planejamento e Urbanismo, para que informe à Promotoria de Justiça se houve aprovação do loteamento “Sossego dos Pacus” pela Prefeitura Municipal. Já em regime de urgência foi encaminhado um ofício à Polícia Militar Ambiental para que vistorie o loteamento e verifique se o empreendimento está irregular e envolve a área de preservação permanente no local.