Só pode ser brincadeira!!! Deputado que já foi preso pelo Gaeco vai avaliar proposta do MP

O projeto de Lei Complementar nº 001/2019, apresentado pelo MPE (Ministério Público Estadual) e que ganhou uma proposta de emenda dos deputados estaduais para centralizar no gabinete do Procurador-Geral de Justiça as investigações que podem implicar autoridades protegidas por foro privilegiado, terá como relator o deputado estadual Gerson Claro (PP), que é membro da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa.

A escolha de Gerson Claro seria cômica, caso não fosse trágica, afinal de contas o “nobre” parlamentar já foi alvo de investigações contra corrupção tocadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Ele chegou a ser preso pelo Gaeco em 2017 durante a Operação Antivírus e pediu, ainda, a nulidade da investigação, alegando que ter foro privilegiado e que só poderia ser processado criminalmente pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça).

O desembargador Luiz Cláudio Bonassini da Silva negou o pedido por entender que o cargo de diretor-presidente do Detran/MS ocupado por Gerson Claro na época não era equivalente ao de um secretário de Estado e que, portanto, não caberia a alegação de foro privilegiado. O deputado, enquanto diretor-presidente do órgão, foi investigado por corrupção ativa, passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa.

Na prática, a presença do deputado como relator é muito constrangedora, ou não?

O veredito da proposta já pode se saber antes mesmo do relatório final.

essa forma, com toda certeza, a proposta deve prosseguir, afetando as investigações dos promotores de Justiça, que terão o trabalho limitado.

Atualmente, a Portaria nº 772/2010 delega aos membros do Ministério Público de 1º Grau a competência para promover inquéritos civis e ações civis públicas que seriam originalmente de competência do Procurador-Geral de Justiça. A Portaria é de autoria do ex-PGJ Paulo Alberto de Oliveira, que depois foi indicado desembargador no TJMS.

O projeto, encaminhado em fevereiro deste ano pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Cézar dos Passos, apenas modifica o anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do MP-MS) pedindo a transformação de cinco cargos de promotor de Justiça de primeira entrância em cargos de promotor de segunda entrância, e criando mais cinco cargos de promotor de segunda entrância, além de outros cinco de entrância especial.

No entanto, a emenda apresentada pelos deputados, a Lei Complementar passaria também a limitar a autonomia do PGJ para distribuir o poder de investigar casos que possam afetar políticos e agentes públicos com foro privilegiado. Passos alega à imprensa que a proposta teria vício de inconstitucionalidade e se chocaria com a Lei Orgânica Federal do Ministério Público (art. 29, IX, da Lei Federal n. 8.625/93), ‘segundo entendimento deste PGJ’.

Passos enfatizou respeitar a independência do Poder Legislativo, contudo, declarou entender que a emenda não é possível por não ter pertinência temática com o projeto inicial. Entendimento similar tem a ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público), que não descarta o ingresso de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) caso seja aprovada.

Vai vendo!!!