O empresário Jamil Name, 80 anos, controlador do “jogo do bicho” em Mato Grosso do Sul e apontado como líder de organização criminosa suspeita de vários crimes de pistolagem ocorridos nos últimos anos em Campo Grande (MS), voltou a recorrer à Justiça para “barrar” a transferência do Presídio Federal da Capital para o Presídio Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Ele está preso desde o dia 27 de setembro juntamente com o filho Jamil Name Filho e os policiais Márcio Cavalcante da Silva e Vladenilson Daniel Olmedo (aposentado) e já está com a sua remoção autorizada para o Rio Grande do Norte.
Ao se manifestarem no processo que trata da transferência e aproveitando o fato de que em presídio federal as celas são individuais e de alta segurança – não havendo contato entre os presos –, o advogado Renê Siufi e outros defensores de Name argumentam que o cliente, com 80 anos, necessita de uma série de cuidados especiais, que vão desde o auxílio para se locomover e alimentar, até para realizar sua higiene pessoal – diferentemente do que foi visto no momento de sua prisão, no dia 27 de setembro.
Por conta de suas argumentações, os advogados querem que o juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande reconsidere a decisão que deferiu o pedido de inclusão emergencial na penitenciária federal de Mossoró e determinou a colocação de Name, do filho e de outros envolvidos no Regime Disciplinar Diferenciado (isolamento) pelo prazo de até 360 dias.
Antes de ser levado temporariamente para a unidade federal de Campo Grande, onde aguarda transferência, Jamil Name estava no Centro de Triagem no complexo penitenciário estadual, no Jardim Noroeste. A mudança foi determinada em decorrência de um suposto plano de atentado contra o delegado Fábio Peró, da Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco, Assalto e Sequestros (Garras), um dos responsáveis pelas investigações contra Name.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), segmento investigativo do Ministério Público do Estado (MPE) e responsável pela operação na qual Name foi preso, apontou que, no momento das buscas na casa de Name, ele teria lançado impropérios contra autoridades judiciais, como “analfabetos e desembargadores de m…”. Ainda, ao tomar conhecimento da existência da ordem de prisão, teria ido mais além e afirmado, em tom ameaçador, que “o jogo só começa agora”.
Desde sua prisão, os Name e outros acusados de ligações com o grupo já tiveram negados vários pedidos de soltura, tanto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF). A defesa de Name, que já tentou até mesmo pedido de prisão domiciliar, alega que “as graves e excepcionais medidas” (colocação em presídio federal) foram decretadas “sem justo motivo”. Os seus defensores sustentam que “as condições pessoais de Jamil Name” – idade e enfermidades – justificam que ele fique em “regime prisional menos gravoso”.
Ainda para o escritório Renê Siufi Advocacia, “a permanência do requerente Jamil Name em presídio federal, em regime diferenciado, só se justifica para satisfazer uma pretensão ilegítima e abusiva de impor antecipadamente uma pena incerta, sem processo ou culpa formada, que lhe custará a própria vida”. Ao mesmo tempo em que solicita a suspensão da transferência para Mossoró, a defesa faz pedido alternativo, de que Jamil Name, na hipótese de não ser reconsiderada a remoção, pelo menos fique no Presídio Federal de Campo
Grande.