Órgãos Públicos que pagam altos salários recorrem à Justiça e acabam sangrando a Previdência

Sem a reforma da Previdência sancionada em dezembro do ano passado pelo governador Reinaldo Azambuja e que começou a valer a partir deste mês de maio, o déficit, que atualmente é de R$ 1 bilhão, vai continuar crescendo e, em poucos anos, o sistema previdenciário de Mato Grosso do Sul pode falir, ou seja, o tesouro do Estado pode não ter mais recursos para honrar com os pagamentos dos servidores inativos, como ocorre atualmente no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul.

Ignorando totalmente o problema, membros do MPE (Ministério Público Estadual), a ADEP/MS (Associação dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul) e os docentes da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) conseguiram liminar na Justiça estadual para não ser feito na folha de pagamento o desconto de 14% referente à contribuição para a Previdência estadual.

O argumento da categoria é que elevar de 11% para 14% a alíquota previdenciária para servidores que ganham mais de R$ 5,3 mil vai contra a Constituição e também posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmando que somado o desconto de 14% aos 27,5% do Imposto de Renda o valor total descontado dos salários chega a 41,5%.

No entanto, essa categoria de servidores públicos está esquecendo de uma conta simples, afinal, quem ganha mais, tem de pagar mais também. Não se pode pagar menos sob o risco de, em um futuro bem próximo, faltar recursos para quitar o benefício dos servidores.

Vai quebrar

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já deixou claro que a liminar expedida pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) liberando esses servidores de recolherem a alíquota de 14% para a Previdência Estadual ameaça o equilíbrio do MSPrev. “Sabemos que isso promove uma explosão no déficit previdenciário. A proposta de reforma da Previdência Estadual apresentada pelo governo e aprovada pela Assembleia Legislativa foi criada justamente para dar equilíbrio e garantir o pagamento de aposentados e pensionistas”, afirmou.

A preocupação do governador tem procedência, afinal, a medida está ganhando efeito cascata e, além dos defensores públicos, dos membros do MPE (Ministério Público Estadual) e dos docentes da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), um dos representantes do Fórum de Servidores de Mato Grosso do Sul, Thiago Mônaco, presidente da ABSS-MS (Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros), revela que as assessorias jurídicas das entidades representativas já estão em contato para acionarem a Justiça Estadual, buscando o mesmo resultado obtido pelos colegas servidores.

O diretor-presidente da Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul), Jorge Martins, afirmou que a procuradoria-jurídica da agência já apresentou recurso contra a liminar e espera julgamento. “Caso a decisão seja confirmada o impacto nas contas da previdência será de grande monta. É importante ressaltar que apenas os servidores segurados que recebem salários acima do teto do regime geral de previdência serão atingidos pela legislação impugnada, ou seja, uma minoria”, afirmou.

Como é hoje

Aprovada em 28 de novembro e publicada em dezembro de 2017, a lei que trata da reforma do MS Prev elevou de 11% para 14%% a contribuição de quem ganha acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e unifica os fundos previdenciários estaduais.

Pela regra, quem ganha até o teto da previdência (R$ 5.531) continua a contribuir com 11%, enquanto os funcionários públicos com proventos acima desse valor passariam a pagar 14% a partir de 1º de maio deste ano. A mudança atingiu 25% do funcionalismo, segundo dados do Executivo.

Já a cota patronal passa a ser de 24% sobre a soma dos subsídios e remunerações mensais dos servidores em 2018, chegando a 25% em maio do ano que vem. A lei ainda prevê uma contribuição de 3% do governo para recompor recursos do Plano Previdenciário –o Plano Financeiro, um dos fundos, seria extinto.