OAB derruba principal “ameaça” feita por promotora para inibir votação do Plano Diretor por Câmara

As “armas” usadas pela promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, da 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, para forçar os vereadores de Campo Grande a votarem o novo Plano Diretor (PD) do município dentro da ótica do que ela entende como adequada estão perdendo a força.

Agora foi a vez do presidente Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Mansour Elias Karmouche, declara que é improvável que o Ministério Público Estadual (MPE) ingresse com ação civil pública por improbidade administrativa, caso o Plano Diretor seja votado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Marcos Trad, sem acatar a recomendação da 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

A entidade somou-se a outras 19 que se posicionam contrárias à interpretação da promotora Andréia Cristina Peres da Silva quanto à adoção obrigatória de coeficiente de aproveitamento (é a relação entre a área edificável e a área de um terreno) único na Capital. Karmouche defende que o plano trâmite como está, entre os vereadores, já que desde o ano retrasado o documento é discutido por 33 entidades e foi aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (CMDU), em outubro de 2017.

Em nota divulgada no domingo, 19 entidades relacionadas à construção, imóveis, comércio e indústria também se posicionam contrárias à recomendação e citam dez pontos de alerta contra as mudanças defendidas pelo MPE. A verdade é uma só, a intransigência da promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, pode comprometer os próximos 10 anos de Campo Grande, que estão sendo definidos agora com o novo Plano Diretor (PD) do município.

Como já foi divulgado anteriormente, informações obtidas pelo Blog do Nélio apontam que a representante do MPE estaria pressionando os vereadores a votarem o projeto de lei do novo Plano Diretor, acatando mudanças que não foram aprovadas pela sociedade.

Segundo especialistas ouvidos pelo Blog do Nélio, fruto de muito estudo e trabalho técnico multidisciplinar, o projeto em vias de aprovação pela Prefeitura e Câmara de Vereadores recebeu da promotora Andréia Cristina Peres da Silva recomendação de alterações que vão na contramão de profundos estudos técnicos e comprometem o futuro da cidade nas áreas econômicas, social, saúde, segurança e claro, atrasam o desenvolvimento.

A titular da 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente não estaria levando em consideração que o Plano Diretor original foi elaborado de forma altamente técnica, sem ideologias e pensado para a cidade do futuro, baseado em modelos de sucesso do Brasil e do mundo. Há dois anos, recomendações similares com as feitas pelo órgão já́ foram objeto de muitas críticas, tecnicamente embasadas e que levaram inclusive a uma ação popular encabeçada pela OAB-MS com adesão de diversas entidades representativas da sociedade civil organizada.

Causa estranheza a essa altura, a atitude de ignorar os avanços obtidos na discussão do Plano Diretor e a grandeza, qualidade e representatividade de técnicos, da população, dos Conselhos Regionais, do CMDU e dos diversos setores da sociedade que participaram da discussão alinhados pelo bem da cidade. É preciso que a sociedade e seus representantes tenham ciência dos efeitos envolvidos numa decisão equivocada, pois a história da cidade não perdoará aqueles que, por omissão ou desconhecimento, jogarem Campo Grande no retrocesso na próxima década.

 

Confira abaixo as consequências para a cidade, e seus moradores, das recomendações do MPE:

 

COEFICIENTE 1 DE CONSTRUÇÃO

Estabelece que cada proprietário, independente da região da cidade, poderá́ construir apenas imóveis de área igual à medida do terreno. Se desejar construir área maior, causará a chamada outorga onerosa.

 

Saiba os efeitos:

CIDADE MAIS ESPALHADA

Ao invés de aproveitar as estruturas já́ existentes no município e melhorá-las, será́ necessário criar novas.

Não diminuirão os vazios urbanos e se aumentarem vão exigir implantação de mais infraestrutura no município (e despesas) com transporte, agua, luz, vias de acesso, asfalto, esgoto, coleta de lixo.

A conta dessa cidade mais cara será do contribuinte.

 

MAIS UM IMPOSTO

A outorga onerosa se transformará em mais um imposto para uma sociedade que já não aguenta mais a conta da administração pública.

Será́ a maior transferência de renda da história da cidade do contribuinte para a Prefeitura.

É sabido que a administração pública no Brasil não se caracteriza pela gestão e ciente, e com isso, não há de se esperar o melhor uso dos recursos reunidos.

 

DESEMPREGO E CRISE NO MERCADO DE CONSTRUÇÃO

 

O dinheiro que movimenta o mercado através da iniciativa privada e proprietários de terrenos muda de mãos e passa para a Prefeitura.

Pequenas e medias construtoras terão dificuldade de capital para bancar a outorga onerosa, inviabilizando projetos, gerando desemprego e por consequência pobreza e altos impactos na saúde e segurança pública.

A construção civil é a maior geradora de empregos diretos e indiretos e as consequências das más políticas são sempre de efeito imediato e alto impacto.

Com a redução do número de obras o efeito será em toda cadeia da construção, do operário até as lojas de materiais de construção e acabamento.

 

DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS

O valor dos imóveis considera o potencial de construção da área. Com a redução do potencial construtivo os proprietários verão cair a avaliação e o valor de venda de seus imóveis por toda a cidade.

 

REDUÇÃO DE RECEITAS DE IPTU E ISS

Com menos construções a Prefeitura recolherá menos ISS. Com imóveis valendo menos, a Prefeitura precisará rever os valores de IPTU, reduzindo sua receita.

Com uma cidade mais pobre, a inadimplência do IPTU crescerá.

Com menos dinheiro, cairão os recursos da cidade para educação, infraestrutura e segurança.

 

FRAGILIDADE NA GESTÃO

A gestão da outorga onerosa pelo município exigirá maior infraestrutura, com maior custo ao contribuinte.

Uma eventual fragilidade de gestão (transparência, qualificação, competência) pode abrir portas à corrupção e privilégios direcionados.

 

COMÉRCIO E INVESTIMENTOS COMPROMETIDOS

Empreendedores, empresários e comerciantes costumam usar imóveis como garantia real de capital. Com imóveis valendo menos, diminui a captação de dinheiro para investimentos, comprometendo o desenvolvimento econômico.

Com menos negócios, empreendimentos, indústrias, comercio e serviços, diminuirá o dinheiro circulante na cidade o desemprego se agigantará em todas as áreas, afetando a cadeia de produção e consumo.

Com a queda de todas as atividades econômicas (indústria, comércio e serviços), terá queda de arrecadação e empobrecimento da cidade.

 

INSEGURANÇA JURÍDICA

A redução do valor de imóveis comprometerá até mesmo contratos financeiros ativos, que tenham imóveis em garantia, pois eles passam a valer menos.

O potencial de atração da cidade para novos negócios diminuirá consideravelmente e os existentes viverão insegurança.

 

INVENTÁRIOS SERÃO AFETADOS

Inventários que normalmente demoram anos, serão impactadas pela redução do valor do imóvel durante o processo.

 

EXPERIÊNCIA COM CAMPO GRANDE?

O Brasil tem 5.570 municípios e o número de cidades que adotou o Coeficiente 1 não chega a 20.

São Paulo recuou desse modelo.

Campinas desistiu desse modelo.

Por que fazer experiência com Campo Grande?

 

EVASÃO DE TALENTOS

Uma cidade com menos oportunidades terá menor poder de reter talentos.

Famílias se fragmentarão para que seus integrantes busquem oportunidades em outras praças.

 

ÍNDICE DE PERMEABILIDADE

Não se pode adotar um índice de permeabilidade “cabalístico” genérico e linear para toda a cidade, mas precisa ser baseado em características específicas, visto que existem pelo menos cinco tipos de solos predominantes e diferentes entre si na Capital, com declividades únicas e ligações também específicas à microbacias.

 

SUSTENTABILIDADE

Um critério equivocado não resolverá o problema de drenagem da cidade e irá potencializar os problemas já existentes.

Precisa ser estudado o problema das enchentes, que vai além do Plano Diretor, e deve ser profundo, com um plano de drenagem, que não se resolve apenas estabelecendo um índice numérico.

A proposta original tem um viés de sustentabilidade muito grande, com projeto inteligente para o verde, permeabilidade e qualidade de vida. É uma visão técnica, sustentável e social que está sendo desprezada.

É hora de arriscar? É hora de experimentar? A cidade já está parada e corre o risco de andar para trás. Quem perde são os menos favorecidos, pois barrar o Plano Diretor elaborado de forma técnica e baseado em estudos é uma medida irresponsável que irá fazer a cidade afundar ao menos pelos próximos 10 anos.