MPE paga aluguel de R$ 80 mil por mês em prédio jogado às moscas. Essa conta é sua contribuinte!

Procurador Geral Paulo Passos e o prédio alugado por valor questionável

Desde de setembro deste ano, o MPE (Ministério Público Estadual) paga R$ 80 mil por mês pelo aluguel de imóvel situado na Rua São Vicente de Paula esquina com a Rua Luiz Freire Benchetrit, Bairro Chácara Cachoeira, em Campo Grande (MS), para deixar o prédio às moscas e sem data de inauguração.

Conforme o Contrato nº 76/PGJ/2017, o imóvel de matrícula nº 75.717, do livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, foi locado para abrigar 32 gabinetes de promotores de Justiça da Promotoria de Patrimônio Público, justamente as responsáveis pela fiscalização da probidade administrativa dos dirigentes públicos. O valor do contrato é de R$ 80 mil mensais pelo prazo inicial de 60 meses, ou seja, serão R$ 960 mil por ano, totalizando quase R$ 5 milhões no fim desse período.

Estranhamente, não há referência sobre número de processo licitatório, pois o contrato foi firmado com dispensa de licitação. O jornal eletrônico Midiamax há tempos vem anunciando que a empresa Multiplik Empreendimentos Imobiliários Ltda. teria construído o prédio especialmente para atender o MPE, antes mesmo do contrato ter sido assinado.

O fato gerou a revolta de inúmeros empresários do setor imobiliário, que teriam interesse em participar de um processo licitatório, mas o processo sequer foi realizado, pois haveria uma espécie de acordo entre o órgão e o empresário Wilson Souza Fontoura, que teria sido consultado por meio de “ofícios”, sendo que o prédio que ele locou ao MPE acabou de ser concluído.

Na prática, trata-se de uma “nebulosa” contratação sem um processo licitatório, que foge da rotina técnica de emprego de transparência e concorrência pública para gestão de recursos públicos, princípios esses que o MPE tanto cobra dos demais gestores e entes públicos por meio do ajuizamento de suas ações tentando combater improbidade, mas que no seu próprio meio deixam de ser aplicadas ao pé da letra.

Além disso, conforme apurou o Blog do Nélio, surge um fato novo justamente no momento da efetivação do contrato: o impedimento do empresário Wilson Souza Fontoura e da empresa Multiplik Empreendimento Imobiliários de contratar com o poder público, pois ambos têm restrições de natureza tributária e, por isso, não possuem a Certidão Negativa de Débitos, condição essencial para que qualquer empresário ou empresa possam fornecer bens e serviços para administração pública.

Isso pode gerar algumas implicações jurídicas, a primeira é que aqueles empresários que se sentiram prejudicados por não terem sido convidados por “ofício” para o processo de contratação podem tentar impugnar judicialmente o contrato do MPE, alegando impedimento tanto da empresa contratada por falta de Certidão Negativa de Débitos.

A segunda opção já é mais abrangente, pois qualquer cidadão que se sinta prejudicado pelo fato da contratação não ter seguido as vias normais, somado ao fato da inaptidão tanto do empresário Wilson Fontoura, quanto da empresa Multiplik Empreendimentos estarem inabilitados para contratar com Entes Públicos, pode tentar impugnar o contrato através de uma ação popular, o que nesse caso significa tentar emparedar o MPE com uma das principais armas de defesa do patrimônio público.

A Ação Popular é um meio processual em que qualquer cidadão é parte legítima para propor uma ação judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, buscando proteger a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Essa ação é isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo quando provada má-fé do autor.

O resumo da ópera é que o você contribuinte é que terá de arcar com mais essa despesa, ficando ainda mais pesada em tempos de vacas magras. E agora?