A situação se complicou para os pré-candidatos e ex-prefeitos Nelsinho Trad (PTB) e Alcides Bernal (PP), bem como para o também ex-prefeito Gilmar Olarte (sem partido). O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, condenou os três a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa de R$ 20 mil pelo não cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e de sentença judicial, conforme decisão publicada na segunda-feira (12).
A condenação é o desfecho da denúncia feita pelo MPE (Ministério Público Estadual) em 2016 e tenta pôr fim à mania dos gestores públicos de ignorarem a lei, a Justiça e servirem de mau exemplo para os cidadãos, obrigados a pagar os impostos em dia para manter o atual sistema. Em 2010, Nelsinho procurou espontaneamente o MPE e assinou o TAC para adotar série de medidas para evitar que o Aterro de Entulhos no Pólo Oeste, ao lado da indústria Kepler Weber, na saída para Aquidauana, virasse um lixão.
Entre as medidas, estavam o isolamento da área, vigilância 24 horas, retirada das edificações, desocupação das famílias de catadores e controle da entrada de resíduos. O TAC não foi cumprido e a Promotoria de Meio Ambiente iniciou, oito meses depois do prazo, uma luta na Justiça para obrigar o município a adotar as medidas previstas no acordo. O caso chegou até o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que manteve as decisões de primeira instância, mas o TAC acabou não cumprido por Nelsinho, Bernal e Olarte.
“A irresponsabilidade no trato da coisa pública é flagrante e configura ato de improbidade administrativa”, destaca o magistrado, irritado com a atitude dos ex-prefeitos em ignorar a decisão judicial e recorrer a todo tipo de meio para procrastinar o cumprimento das medidas determinadas.
O magistrado explica que bastaria multa por litigância de má fé, mas a penalidade ao município não surtiu efeito. “É comum apelar à criatividade para convencer o gestor que a lei foi feita para ser aplicada e não para ser ignorada”, lamenta Gomes Filho, acostumado na Vara de Direitos Difusos a ver o descumprimento das sentenças pelos gestores de plantão. “Não se pode admitir que o próprio Estado seja fora da lei”, frisa. A condenação é uma forma de colocar fim aos desmandos da classe política.
A sentença pode atrapalhar os planos de Nelsinho, que planeja disputar o cargo de senador nas eleições deste ano. Ele já decidiu compor com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Ele é alvo de 11 ações por improbidade administrativa só por suposta fraude na operação tapa-buracos, mas ainda houve condenação. Outro a ter o sonho de ser deputado federal ameaçado é Bernal, que ainda não decidiu o rumo nas eleições deste ano. Ele é alvo de outras ações, como enriquecimento ilícito pela compra de um apartamento e de suposta fraude nos convênios da OMEP e Seleta, junto com Nelsinho e Olarte.
Condenado por corrupção passiva a oito anos de prisão, Olarte ainda pode ser condenado por enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro em outra ação, que está na fase final na Justiça. Bernal e Nelsinho ainda não são considerados fichas sujas porque não foram condenados em segunda instância, por um colegiado. Eles só perderão os direitos políticos quando a sentença transitar em julgado.