Segundo o site Campo Grande News, no entanto, caberá à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul dar a palavra final, pois Jamilson Name é apontado na denúncia do Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) como chefe de organização dedicada à exploração do jogo do bicho em Campo Grande e outros municípios. Quanto ao processo penal contra Jamilson correr em 1º Grau, o mesmo STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu não caber a aplicação do foro privilegiado quando os crimes investigados não têm relação com a função pública.
O pedido de prisão está em peça apartada da denúncia, na qual o Gaeco diz que Jamilson assumiu o comando da organização após a prisão do pai, Jamil Name, e do irmão, Jamil Name Filho. Ambos estão no presídio federal de segurança máxima de Mossoró (RN) desde então. Conforme a peça acusatória, recebida pelo juiz na semana passada, a empresa de títulos de capitalização Pantanal Cap, da qual o deputado é sócio, é usada para lavar dinheiro do jogo ilegal. Ele também foi acusado de lavagem de capitais.
No documento, os promotores usam as informações apuradas por força-tarefa da Polícia Civil para mostrar a conexão entre o jogo do bicho e a empresa, e com isso apontar Jamilson Name como líder, função assumida depois da prisão do pai e do irmão. Ao fim, pedem a condenação pelos crimes já citados, a perda da função pública e ainda que sejam sequestrados R$ 89 milhões em bens dos Name, identificados durante as ações da 6ª fase da Omertà, batizada de “Arca de Noé”. A ação ocorreu em 2 de dezembro de 2020.
São 15 pessoas denunciadas neste processo, das quais 12 estão presas. Um 16º acusado, Claudio Moraes, o “Cláudio BX”, morreu depois de pegar covid-19 no presídio. Sobre a ação penal, os advogados vão ser notificados agora para apresentar a defesa prévia. Em relação às medidas cautelares contra Jamilson, a Assembleia Legislativa vai ser informada nesta semana de que precisa decidir sobre o assunto. Os parlamentares terão de fazer votação, como se fosse um projeto, e a aprovação deve ser por maioria. Eles podem chamar sessão extraordinária, ou esperar o retorno dos trabalhos, em fevereiro.
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