A situação da empresa Pantanal Cap, que comercializava títulos com sorteio de bens na Capital, continua complicada. De acordo com o despacho da juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, publicado no Diário Oficial da Justiça desta quinta-feira (7), está subscrito a negativa para a devolução de R$ 112 mil além da reabertura do escritório político no prédio da empresa.
O advogado Gustavo Passarelli que defende a empresa alega nos autos que o dinheiro tem origem lícita, inclusive com declaração de imposto de rende, alegando ainda que “não há motivos para apreensão da quantia e o dinheiro não interessa à investigação”.
Não é a mesma ótica do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) que alega que o Capital interessa à instrução penal e a que a investigação se encontra em andamento. “É sabido que o fundamento da apreensão e sua manutenção está no interesse da coisa para o processo e afirmando o Parquet a utilidade dos valores para a instrução das investigações, a restituição não pode ser deferida”, afirma a juíza.
“Importa destacar que as investigações abrangem lavagem de capitais praticada por organização criminosa e grande quantia em dinheiro, cuja origem lícita não está cabalmente demonstrada, tem sua apreensão autorizada, por mostra-se como elemento de prova a ser considerado no feito principal”, ressaltou.
O Gaeco suspeita que a Pantanal Cap, por meio da Fena Consultoria e Assessoria Empresarial, de Jamison Name, era usada para a lavagem de dinheiro do jogo do bicho. Conforme os promotores, o montante movimentado seria de R$ 18,2 milhões por ano.
“No entanto, diante da natureza das atividades exercidas pelo parlamentar atendimento ao público, verifica-se que pode exercê-las sem grande esforço em outro espaço”, diz a Juíza.
“Ainda, importa destacar que os delitos em apuração, envolvendo organização criminosa e lavagem de capitais, tem como base a dissimulação levada a efeito para manutenção de práticas ilícitas. Dito isso, a permissão para que no prédio, cuja lacração ocorreu para impedir a continuidade da atividade da empresa investigada, outras permanecem em funcionamento, torna inócua a medida de início deferida. Assim, a decisão de fechamento e lacração do imóvel localizado na Rua Uberlândia, 406, nesta capital se mantém pelos seus termos”, concluiu. Em despacho publicado no final do ano passado, Eucelia Moreira Cassal já tinha negado o pedido da reabertura do prédio para a retomada das atividades de três empresas de Jamilson: Agropecuária Figueira Ltda; Trianon Administração, Empreendimentos e Participações; e Jatena Agropastoril e Participações. As três são do deputado em sociedade com o irmão, Jamil Name Filho, preso desde 27 do ano passado na Operação Omertà. Com infos O Jacaré.