O trato com a “coisa” pública é mesmo estarrecedor, ainda mais quando se trata de deputados que não respeitam as regras estabelecidas.
De acordo com denúncia encaminhada ao Blog do Nélio, no decorrer dos últimos anos, foram criados cargos “efetivos” para comissionados da Assembleia Legislativa, ou seja, esses servidores que foram colocados nos cargos gozam de benefícios que somente poderiam ser conferidos a servidores concursados.
Tais efetivações foram feitas de maneira ilegal e imoral, uma vez que para adquirir benefícios, como, por exemplo, a estabilidade, somente mediante concurso público. Por isso, a 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande abriu o Inquérito Civil nº 06.2016.00001282-5.
Ainda de acordo com a denúncia, um dos servidores comissionados e que foi efetivado de forma irregular é Emílio Cezar Camargo Brandão, que, inclusive, só voltou a trabalhar na Assembleia Legislativa após a instalação do ponto eletrônico, ou seja, neste ano de 2017. Antes, o referido servidor não colocava os pés na Casa de Leis nem para assinar as folhas de ponto e muito menos para receber, pois sacava os vencimentos nos caixas eletrônicos.
Além disso, Emílio Cezar Camargo Brandão faria parte da cota da deputada estadual Grazielle Machado, filha do ex-deputado estadual Londres Machado com a prefeita de Fátima do Sul, Ilda Machado, aquela mesma que foi investigada por carregar no sutiã o dinheiro utilizado para a compra de votos nas eleições municipais do ano passado.
Uma comprovação de que Emílio Brandão pertence à cota da parlamentar é que ele aparece como doador de campanha da deputada estadual no pleito de 2014, conforme consulta que pode ser realizada no site www.doadoresdecampanha.com.br. O fato que nos deixa no mínimo perplexo, pois um doador de campanha recebe um cargo praticamente vitalício na Casa de Leis e somente aparecer para trabalhar três anos depois.
Por isso, a 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande abriu o Inquérito Civil nº 06.2016.00001282-5.
Ainda bem que o MPE já está no encalço das responsáveis pela improbidade administrativa e puni-los de forma exemplar. Agora, só não pode acontecer o que aconteceu com a mãe da deputada Grazielle Machado, que, mesmo com vídeos documentando a compra de votos nas eleições do ano passado, foi declarada inocente pela Justiça Eleitoral.
Depois dos já famosos “servidores fantasmas” na Assembleia Legislativa, agora uma nova prática ilícita adotada pelos “nobres” deputados estaduais de Mato Grosso do Sul entrou na mira do MPE (Ministério Público Estadual). A 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande abriu o Inquérito Civil nº 06.2016.00001282-5 para apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de suposta irregularidade na efetivação de servidores públicos comissionados da famosa Casa de Leis, sem concurso público, que teria ocorrido em 2003 e 2010.
Sob a responsabilidade do promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, o Inquérito Civil nº 06.2016.00001282-5 foi aberto no dia 7 de abril deste ano, conforme publicação no Diário Oficial do MPE, nº 1.482, página 7, e a sua conclusão foi prorrogada para o dia 20 de outubro deste ano.