Réu em ação resultante da “Operação Omertà”, o deputado estadual Jamilson Name (sem partido) já está cumprindo parcialmente a decisão judicial de segunda-feira (18), que impõe medidas cautelares ao político, em substituição à prisão solicitada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado). Ele entregou o passaporte à Justiça, pois está impedido de viajar para fora do País, e também está valendo a proibição de manter contato com outros investigados em ações produzidas a partir das investigações.
Desde 15 de janeiro, o deputado é réu por formação de organização criminosa, acusada de exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro. O Gaeco afirma, a partir das investigações de força-tarefa da Polícia Civil, que o deputado assumiu a chefia do jogo do bicho depois da prisão do pai, Jamil Name, e do irmão, Jamil Name Filho. Ambos estão no presídio federal de Mossoró, desde setembro de 2019.
Pela denúncia, a empresa de títulos de capitalização Pantanal Cap era usada como fachada para “esquentar” valores obtidos com o jogo do bicho. Essa peça acusatória foi resultado da “Arca de Noé”, a sexta fase da Operação Omertà. O pedido de prisão foi apresentado apartado dessa ação penal. Na decisão, do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, também é determinado que o parlamentar fique em recolhimento domiciliar noturno, durante a semana, e impedido de sair de casa durante 24 horas no fim de semana, além de ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
Essa parte do despacho precisa de aval da Assembleia Legislativa. No despacho, o magistrado não cita prazo para os deputados avaliarem a questão. Pela apuração feita, ele poderá tomar providências se houver demora em resposta ao ofício enviado. A defesa de Jamilson Name, depois de receber a decisão do magistrado, informou que vai recorrer e ainda analisa o instrumento para isso. O caminho usual em situações assim é impetrar habeas corpus no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A defesa entende que as medidas decretadas contra nosso cliente são excessivas e descabidas. Não há qualquer prova de participação do cliente em quaisquer dos delitos, tratando-se de suposições, sendo que serão tomadas as medidas cabíveis para buscar a reversão da decisão”, declarou o advogado Gustavo Passarelli ao site Campo Grande News