A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) vê com preocupação a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) de suspender o reajuste de 4,128% da tarifa do transporte coletivo urbano de Campo Grande (MS). Há o temor de o Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o serviço, pedir uma correção do passe de ônibus muito alta, provocando um “tarifaço”.
Até ontem (8), a Prefeitura ainda não tinha sido notificada e a concessionária também não recebeu oficialmente a decisão do TCE. O Consórcio Guaicurus já tinha contestado o valor do reajuste à Prefeitura e, no documento, o grupo de empresas ressaltou que o valor que deveria ser reajustado no sétimo ano de vigência do contrato – que foi assinado em 2012 – seria de R$ 4,63, e não R$ 3,95 como era na ocasião.
Em nota, a Prefeitura informou que não recorreria da decisão. “A prefeitura aguarda notificação para cumprir a decisão e determinar o valor da tarifa em R$ 3,95, que, repita-se, somente sofreu reajuste técnico por força contratual de uma licitação corroborada, analisada e ratificada pelo próprio TCE. Vale ressaltar que a prefeitura está cobrando melhorias do consórcio e investindo no que compete à administração municipal. Como exemplo, a reforma dos terminais de ônibus, que começaram a receber melhorias nesta quarta-feira, e o investimento em corredores de ônibus, que garantirão um transporte com melhor qualidade aos usuários”, diz o texto.
Em sua determinação, o conselheiro Waldir Neves argumentou que o reajuste concedido pela Prefeitura não seria aceitável, após serem constatadas algumas irregularidades, como o fato de o consórcio ter operado com a idade média da frota acima do permitido contratualmente, a falta de seguro, a redução de investimentos por parte da concessionária, as alterações quanto às obrigações relativas da pesquisa de origem-destino, a necessidade de desconsiderar o Índice de Passageiros por Quilômetro Efetivo (IPKe) após a substituição de ônibus articulados por veículos médios, a inclusão dos efeitos do IPKe na fórmula de cálculo de aumento e a falta de investimentos da prefeitura na construção de novos terminais e faixas exclusivas.
“O reajuste tarifário desnuda uma variação muito superior à inflação. De 2012 a 2019, a variação da tarifa foi de 146,30%, enquanto o IGPM [Índice Geral de Preços do Mercado] acumulado do período foi de apenas 49,26%, o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] de 49,06% e a poupança de 55,31%”, escreveu o conselheiro. A Agereg criticou o argumento de Neves, pois considera descabido, já que a fórmula do contrato leva em conta o INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] e o salário dos motoristas, por exemplo. Não tem como incluir esses outros índices.
Sobre o seguro, a Agereg disse que o serviço não está ativo porque o consórcio pediu ao Tribunal de Justiça perícia no contrato, por haver “desequilíbrio”. Neves deu prazo de 15 dias para a prefeitura fazer novos cálculos de reajuste que contemplem as exigências relativas à situação financeira da concessionária e sugeriu que as partes rediscutam o contrato. “Consigna-se, desde já, a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de gestão, visando o rápido saneamento e primando pela correção dos erros eventualmente cometidos e os resultados práticos em benefício da sociedade”, finalizou.