O modelo de concessão de rodovias estaduais e federais foi adotado no Brasil há mais de 20 anos, porém, até hoje não existe uma avaliação custo-benefício que garanta sua efetividade para os motoristas. O alto índice de falta de execução de obras em estradas administradas pela iniciativa privada é prova mais do que suficiente de que esse sistema apresenta falhas graves, que precisam ser revistas.
Hoje, segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, existem 279 pontos de cobrança de pedágio em rodovias federais administradas pela iniciativa privada, porém, por outro lado, a má qualidade das pistas ou, como no caso de Mato Grosso do Sul, a quase inexistência de obras de duplicação contrasta com o elevado valor do pedágio cobrado pelas empresas.
Se por um lado a tarifa de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul só faz aumentar, por outro, as obras de duplicação da rodovia seguem tímidas e em ritmo lento. Hoje, de acordo com reportagem do jornal Correio do Estado, a CCR MSVia, responsável pelo trecho no Estado, mantém trabalhos de readequação da capacidade de tráfego em apenas dois pontos, que somam 12,5 quilômetros – 1,5% da extensão total sob administração da empresa.
A concessionária estima concluir os dois únicos trechos em obras de duplicação – localizados em Jaraguari e em Nova Alvorada do Sul – entre abril e maio do ano que vem. A empresa não informou se há previsão de iniciar novas intervenções na rodovia até a finalização destes pontos. De acordo com a CCR MSVia, os trabalhos em andamento demandam investimento de R$ 143 milhões.
Dos 845,2 quilômetros da BR-163 no Estado, 138,5 quilômetros foram duplicados pela empresa desde o início da concessão, em 2013, ao custo de R$ 1,9 bilhão. O trecho pronto corresponde a 16,3% do total outorgado à CCR MSVia, que, pelo contrato vigente, tem até 2019 para terminar a duplicação de toda a rodovia.
No entanto, Medida Provisória do governo federal, publicada em 19 de setembro, ampliou de cinco para 14 anos o tempo de realização das obras. A MP 800/2017 estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais. Antes disso, porém, em abril, a concessionária paralisou as obras alegando prejuízos causados por atrasos na emissão da licenças ambientais e mudança nas bases para financiamento do empreendimento.
Porém, desde o início da cobrança de pedágio na BR-163 em Mato Grosso do Sul, em setembro de 2015, a tarifa foi reajustada duas vezes. O último aumento foi autorizado pela ANTT no mês passado. Os preços ficaram entre R$ 0,40 e R$ 0,50 mais altos.
Hoje, motoristas de veículos da categoria 1 (automóvel, caminhonete e furgão) que passam por todas as nove praças de pedágio da rodovia no Estado pagam R$ 59,20 – salto de 6,8% em relação aos R$ 55,40 cobrados até o novo reajuste. Já em Mato Grosso, a tarifa de pedágio caiu R$ 0,10 nos oito postos da concessionária Rota do Oeste, que administra os 850,9 quilômetros da BR-163 no Estado vizinho.
Ou seja, a ganância da concessionária é maior que a obrigação de duplicação da via. Porém, mais uma vez o Governo Federal prioriza o interesse da empresa ao invés da população, que tem de arcar com as despesas da CCR MSVia sem receber nada em troca. Enquanto isso, as mortes continuam pela rodovia da mort