A decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte de “devolver” o empresário Jamil Name, 83 anos, para Mato Grosso do Sul mobilizou um colegiado de juízes do Estado a recorrerem, nesta quinta-feira (12), à Presidência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para mantê-lo No Presídio Federal de Mossoró. Ele é suspeito de chefiar a suposta milícia da organização criminosa do jogo do bicho que agia em Mato Grosso do Sul e está preso no presídio do Nordeste desde 30 de outubro.
Os juízes de Mato Grosso do Sul não aceitam a decisão do colega do Rio Grande do Norte e argumentam que a suposta milícia continua em atividade no Estado. Na sexta-feira passada (6), o juiz corregedor do presídio federal de Mossoró, Walter Nunes da Silva Júnior, determinou que Jamil Name seja devolvido em um prazo de 30 dias ao sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul.
A decisão, segundo o juiz, ocorreu em razão dos problemas de saúde apresentados pelo empresário. Em Mato Grosso do Sul, os juízes das três varas estaduais onde estão sendo analisados ações que envolvem a suposta milícia que seria chefiada por Jamil Name, se manifestaram contrários a volta dele ao sistema prisional do estado e encaminharam ação ao presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, para que ele resolva o conflito de competência entre as justiças estadual e federal.
Para justificar o pedido da permanência de Jamil Name no sistema prisional federal, os juízes apontam alguns fatos novos levantados pela Polícia Civil e Ministério Público Estadual sobre a suposta organização criminosa. O primeiro fato, conforme o colegiado, é que mesmo com a prisão das principais lideranças e vários integrantes do grupo, a milícia continuaria a agir no Estado.
Eles citam que em uma das celas ocupadas por integrantes do grupo em presídio do estado foram aprendidos seis celulares e que em um dos aparelhos, um dos homens de confiança de Name, Euzébio de Jesus Araújo, conhecido como Nego Bel, comenta em um vídeo datado de 7 de novembro deste ano, sobre um fuzil AR-15 em que o grupo estaria interessado.
De acordo com os juízes isso demonstraria a manutenção da organização bem como a incapacidade do sistema prisional do estado de conter a organização criminosa. Além disso, citam que em uma videoconferência feita em 27 de novembro deste ano, Jamil Name, já no presídio de Mossoró, cita ao seu advogado que “goza de saúde, sem problemas como doença crônica ou mental”.
O terceiro fato novo citado pelos juízes, é que Jamil Name também foi indiciado pelo homicídio do estudante Matheus Xavier, morto em Campo Grande em maio deste ano. Segundo as investigações da Polícia Civil e MP-MS, o jovem foi morto por engano, o alvo seria o seu pai, o capitão da reserva da Polícia Militar, Paulo Xavier, com quem Name teria tido um desentendimento por conta de uma negociação de uma propriedade rural.
Desde outubro os advogados de defesa de Jamil Name entraram com diversos pedidos na Justiça do Estado e em instâncias superiores para obter a revogação da prisão preventiva do suspeito ou a conversão da medida em prisão domiciliar. A alegação foi a mesma acatada pelo juiz do Rio Grande do Norte, a de que ele é idoso e doente. Os pedidos, entretanto, haviam sido todos negados.
A defesa também aponta que ele nega todas as acusações. Name é suspeito de chefiar a milícia criada por uma suposta organização criminosa ligada ao jogo do bicho para eliminar desafetos em Mato Grosso do Sul. O suposto grupo foi desarticulado na operação Omertá. A ação, realizada no fim de setembro, foi trabalho de uma força-tarefa que reuniu as polícias Civil e Militar e Ministério Público Estadual (MP-MS).
O que motivou a decisão do juiz corregedor do presídio federal
No despacho, o magistrado cita que Name tem 80 anos de idade e uma série de problemas de saúde – atestados por médicos, como diabetes tipo 2, sarcopenia, síndrome do idoso frágil, doença pulmonar obstrutiva crônica e polineuropatia diabetogênica.
Em razão desse quadro, o juiz destaca que o suspeito precisa não só de acompanhamento médico, mas também de fisioterapia, devido à dificuldade de andar e problemas com a respiração. “Como se percebe, a penitenciária federal não oferece os tratamentos de fisioterapia que o preso necessita, que somado ao problema no membro inferior esquerdo que ocasiona quedas com sérios riscos de fraturas, torna o cárcere federal inapropriado para abrigá-lo”, pontuou o juiz.
Desse modo, o juiz indeferiu o ingresso definitivo de Jamil Name no sistema prisional federal e determinou a sua devolução a Mato Grosso do Sul em um prazo máximo de 30 dias. Também apontou que o suspeito fosse informado da decisão, assim como a Justiça sul-mato-grossense.
Na mesma penitenciária estão ainda outros três suspeitos de fazerem parte da cúpula da milícia. O filho do empresário, Jamil Name Filho, o Jamilzinho. No início da semana, o juiz corregedor aceitou a inclusão definitiva de Jamilzinho no sistema prisional federal, estipulou o prazo de 360 dias para a medida, e que durante todo esse período ele ficará no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nesse regime ficarão em celas individuais, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela.