Após denunciar Câmara de Terenos por emissão de nota fria, empresário recorrer à Justiça para ser ressarcido

Após registrar boletim de ocorrência contra a Câmara de Vereadores de Terenos pela emissão de nota fiscal fria com descrição de suposta prestação de serviços pela sua empresa, o empresário Guilhermino Augusto Martins Júnior, dono da Q.I. Informática, com sede em Campo Grande (MS), ingressou com uma ação de reparação de danos morais na Vara Cível da Comarca de Terenos contra a Casa de Leis do município.

Segundo informações do advogado da empresa, Laércio Arruda Guilhem, na ação foi feito o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 47.100,00 e a condenação do vereador Silvio Figueiredo Brites e da contadora Patrícia da Silva Costa Santigado para que arquem com as despesas processuais, custas e honorários advocatícios.

Ainda é solicitado o encaminhamento de cópias dos autos ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) para apuração do crime de peculato – artigo 312, Código Penal – e propositura de ação de improbidade administrativa em desfavor do vereador Silvio Figueiredo Brites, especialmente considerando que foi reeleito e ocupa uma das cadeiras na Casa de Leis de Terenos.

Entenda o caso

No dia 3 de junho deste ano, o Blog do Nélio publicou uma matéria denunciando que a Câmara de Vereadores de Terenos emitiu, de forma indevida e fraudulenta, a nota fiscal nº 00000067, no valor de R$ 7.850,00, com descrição de suposta prestação de serviços à Casa de Leis pela empresa Q.I. Informática, de propriedade do empresário Guilhermino Augusto Martins Júnior.

Em decorrência da emissão da nota fria, ele registrou o boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil de Terenos contra o presidente da Câmara de Vereadores de Terenos, Helder Noboru Kasae, que foi notificado do ocorrido e teve 48 horas para informar se a nota fiscal emitida de forma indevida e fraudulenta foi contabilizada pela Casa de Leis ou qual destinação foi dada a esse documento fiscal.

Ainda conforme a defesa do empresário, pela nota fiscal, a Q.I. Informática teria sido contratada pela Câmara de Vereadores de Terenos como empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia e informação para a cessão de sistema informatizado, dos documentos referentes a processos licitatórios, empenho, ordem de pagamento, balancetes, leis, projetos de leis, entre outros, no ano de 2018.

No entanto, o empresário Guilhermino Augusto Martins Júnior explica que se trata de uma ocorrência grave, de natureza criminal, haja vista que a empresa dele não prestou serviço algum para a Casa de Leis de Terenos e, evidentemente, não autorizou a emissão da referida nota fiscal.

Ocorre que o escritório de contabilidade, apesar de instado sobre a ocorrência, tratou a situação com descaso, pois não promoveu o cancelamento da referida nota fiscal, o que induz a presunção de que ela foi contabilizada pela Câmara de Vereadores de Terenos. E se isso efetivamente ocorreu, como se trata de fato grave e criminoso, deve ser objeto de apuração, tanto na esfera administrativa, quanto na seara penal.