A coisa ficou feia para o lado dos proprietários de postos de combustíveis de Campo Grande (MS). O Procon já notificou 56 e pretende autuar os outros 84 estabelecimentos restantes na Capital para que informem o estoque de gasolina e álcool armazenados em decorrência das irregularidades constatadas após a edição do decreto do Governo do Estado que imprimiu mudanças nos índices de ICMS em relação à gasolina nas distribuidoras.
Somente no período matutino desta segunda-feira (17) foram encaminhadas 56 notificações aos responsáveis pelas unidades de atendimento ao público aos quais é concedido o prazo impreterível de 10 dias para apresentar diversas informações necessárias à verificação de ocorrências que possam se configurar como desrespeito aos direitos do consumidor e crime contra a ordem econômica e as relações de consumo.
Em relação a essa ação, estão sendo instaurados Procedimentos de Investigação Preliminar e, entre as informações solicitadas, estão os preços praticados (a vista e a prazo) na comercialização de gasolina (comum e aditivada) e etanol antes da vigência do decreto e os estoques de gasolina existentes em período anterior ao dia 12 de fevereiro em curso.
As informações devem ser comprovadas por meio de documentos como cópia do livro de movimentação de combustíveis. A não prestação de quaisquer informações entre as requeridas e o desrespeito às determinações dos órgãos de defesa do consumidor configura-se como crime de desobediência, sujeitando o infrator a sanções administrativas.